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Para responder às questões 23 a 25, considere a Lei Complementar nº 8/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais de Vacaria.
O dia do servidor público do Município de Vacaria será comemorado em ______________, ficando a critério da autoridade competente a concessão de ponto facultativo.
Edson, após julgado e reservado a ele o direito de ampla defesa conforme previsto em Lei, foi considerado culpado por crime contra a administração pública do Município de Vacaria. Assim, como penalidade, aplicou-se a sua demissão como funcionário público. De acordo com a referida Lei, qual dos casos relacionados abaixo NÃO tem previsão de demissão como pena para os funcionários do Município de Vacaria?