Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941203678816Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRE...1457941203678816Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: CRA-RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalCom base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.AA despesa total com pessoal para a União, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.BA despesa total com pessoal para os estados, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida.CA despesa total com pessoal para os municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida.DA repartição do limite global da despesa total com pessoal para o Executivo não poderá, na esfera estadual, exceder o percentual de 49%.EA repartição do limite global da despesa total com pessoal para o Executivo não poderá, na esfera municipal, exceder o percentual de 54%.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203679444Direito FinanceiroCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a apuração de despesa total com pessoal do Município de Modesto, no interior do RS, sem Tribunal de ...Questão 457941203686743Direito FinanceiroConsiderando a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta em relação à Lei de Orçamento.Questão 457941203698053Direito FinanceiroJoão é servidor público e trabalha no órgão que constrói a proposta de Lei Orçamentária. Ao analisar as receitas e despesas que constariam na Lei Orça...Questão 457941203699902Direito FinanceiroDe acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do setor público brasileiro, as dotações par...Questão 457941203702800Direito FinanceiroDe acordo com o Art. 23 da Lei nº 4.320/1964, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprov...Questão 457941203743269Direito FinanceiroAbaixo, estão relacionadas diversas características dos orçamentos dos tipos Tradicional e Orçamento-Programa. Analise cada característica, assinaland...Questão 457941203749364Direito FinanceiroAs normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecem um conceito para a empresa controlada que receba do ent...Questão 457941203749582Direito FinanceiroA Lei Complementar nº ____, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, conhec...Questão 457941203768323Direito FinanceiroQuanto à receita pública, analise as assertivas abaixo:I. É vedada a vinculação de receita de impostos e taxas a órgão, fundo ou despesa.II. Receita p...Questão 457941203770683Direito FinanceiroEstabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em seu Art. 19, para os fins do ...