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Estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em seu Art. 19, para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Qual das Leis abaixo é conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal?