Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203679675Tendo por base a Lei nº 12.527/2011, cujo fundamento se constitui na regulação ao acesso a informações, assinale a alter...1457941203679675Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: IFC-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorTendo por base a Lei nº 12.527/2011, cujo fundamento se constitui na regulação ao acesso a informações, assinale a alternativa correta.APoderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, desde que fundamentado pela Administração Pública.BAs informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso, desde que acarretem riscos à integridade do servidor público.CA informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, reservada ou sigilosa.DAs informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.EO prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 7 (sete) anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203630483Legislação FederalUm cidadão ajuíza ação popular visando anular benefício fiscal concedido por município a determinada empresa, sob o argumento de renúncia ilegal de re...Questão 457941203636966Legislação FederalCom base no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA sobre os direitos estabelecidos por essa lei.Questão 457941203648674Legislação FederalNo ano de 2022, foi promulgada a Lei Complementar nº 195/2022. O art. 1º dessa lei diz o seguinte: “Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenci...Questão 457941203659387Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas instituições federais de Ensino Técnico de Nível Médio, analise as assertivas abaixo, as...Questão 457941203679683Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 14.129/2021, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos aos seus respectivos significados.Coluna 11. Autosserviço.2....Questão 457941203702477Legislação FederalAnalise as seguintes assertivas com base nos conceitos estabelecidos no Art. 4º da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso às Informações:I. Inform...Questão 457941203749722Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, art. 9º, o acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cid...Questão 457941203749793Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta a entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vincula...Questão 457941203754783Legislação FederalAnalise as seguintes afirmativas sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, considerando o regramento previsto na Lei Complementa...Questão 457941203755071Legislação FederalPara os efeitos da Lei Federal nº 10.887/2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41 e altera dispositivos das Le...