Com referência na Lei Municipal nº 333/2000, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Novo ...

O Secretário Municipal da Fazenda emitiu uma instrução normativa disciplinando os procedimentos necessários ao atendimento de determinada lei municipa...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a escolha da modalidade de licitação deve considerar, entre outros aspectos, o objeto a ser contratado e os critér...

Conforme a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “enquanto os particulares, para a defesa de seus direitos, necessitam bater às portas do Poder Judiciári...

Um cidadão recebe uma notificação da prefeitura determinando a remoção de uma construção irregular em um espaço público. Mesmo sem concordar com a dec...

De acordo com a Lei nº 14133/2021, a “forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correçã...

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a licitação pode ser dispensada em casos específicos. Qual dos casos a seguir é previsto como contratação com hipótese d...

Quanto à dispensa de licitação, conforme a Lei nº 8.666/1993, analise as seguintes assertivas:I. É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grav...

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que:

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercíc...

A Lei nº 8.666/1993 estabelece as normas gerais sobre licitações. Com base na referida Lei, as compras, sempre que possível, devem:I. Ser processadas ...