O Imposto Sobre Serviços (ISS) é uma importante fonte de receitas dos municípios brasileiros, demandando estrutura e pes...

Na falência, o crédito tributário constituído anteriormente ao processo falimentar

De acordo com o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, o fato gerador da obrigação principal é:

O artigo 404 estabelece que “A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida nos termos em que re...

São hipóteses que suspendem a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, EXCETO...

Nos termos do artigo 63 da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, o imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seg...

Segundo o Art. 11 do Código Tributário Municipal, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:I. Os va...

Depois de 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados deu um passo histórico e aprovou, no início do mês de julho, a primeira fase da reforma tributá...

A Lei nº 6.830/1980 versa sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Durante o percurso processual, poderão ocorrer situações de su...

Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Conforme consta no Art. 52, o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI,...