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Conforme consta no Art. 52, o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos ...

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457941203750435
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Flores da Cunha - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Texto associado

Considere a Consolidação do Código Tributário do Município de Flores da Cunha.

Conforme consta no Art. 52, o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI, tem como fato gerador:

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