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De acordo com a referida Lei, os tributos municipais do Município de Ibirapuitã são:
Segundo dispõe o Art. 195 do Código Tributário Nacional, “os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos ...
Analise as assertivas a seguir a respeito do sujeito passivo da obrigação tributária principal:I. Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação princi...
A constituição do crédito tributário através do lançamento, conforme definido no Código Tributário Nacional (Art. 142 da Lei nº 5.172/1966), requer a ...
Analise as assertivas a seguir a respeito de substituição tributária:I. A lei pode atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a terceira pe...
Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que:
As contribuições de melhoria:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios:I. Exigir ou aumentar imposto sobre bens imóveis sem lei que o e...
A Secretaria ______________ tem por finalidade promover a arrecadação dos tributos e expedir certidões relativas, promovendo o incremento da arrecadaç...
De acordo com a Lei nº 749/2006, no Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), definido em lei municipal, observar-se-á a existênc...
Quanto às imunidades tributárias, analise as assertivas abaixo:I. Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritárias, quando a Constituição da Repúbli...