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Nos termos do Regime Jurídico do Município, são consideradas situações que promovem a desocupação do cargo público, EXCETO:
A Lei Complementar Municipal nº 07/1973, no que diz respeito ao ISSQN, determina a base de cálculo e alíquota aplicáveis aos serviços da lista anexa. ...
Em relação ao imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS estipula alguns casos de auxílio-reclusão. Caso ocorra o falecimento do segurado ...
O Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta prevê que a inspeção médica é condição indispensável para o ingre...
Segundo o Art. 9º do quadro de cargos efetivos da Administração Direta do Executivo Municipal de Três de Maio, para a promoção à classe imediatamente ...
Segundo o Regime Jurídico Único do Município de Estância Velha, os cargos de provimento efetivo organizados em carreiras asseguram aos servidores ____...
De acordo com o Código de Obras do Município de Sapucaia do Sul/RS, as plantas baixas deverão indicar o destino de cada compartimento, áreas, dimensõe...
Baseando-se na Lei Complementar nº 167/2021, que institui o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha, assinale a alternativa INCO...
Analise as assertivas a seguir, considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.263/2010:• Construir, instalar, ou fazer funcionar, em qualquer parte do...
De acordo a Lei Orgânica do Município de Porto Xavier, os vencimentos dos cargos do _____________ não poderão ser superiores aos pagos pelo __________...