Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941203683463Ao orientar quanto às medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, tendo como referência a Lei nº 11.340/2006,...1457941203683463Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: PROCERGSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaAo orientar quanto às medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, tendo como referência a Lei nº 11.340/2006, o(a) assistente social em atendimento deve orientar que:ASempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, outras medidas poderão ser aplicadas pelo juiz, devendo a providência ser comunicada ao Conselho da Mulher.BPara garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, somente nos dias úteis, auxílio da força policial.CO juiz poderá aplicar de imediato a proibição de determinadas condutas, como, por exemplo, a frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.DQuando o agressor for integrante da segurança pública, a medida de suspensão ou restrição do porte de armas não poderá ser aplicada como medida protetiva de urgência.ENo que se refere à medida de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, poderá ser aplicada somente após atendimento e escuta do Serviço Social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203637171Direito Processual PenalA Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, tem como objetivo:Questão 457941203643493Direito Processual PenalNo interior do prédio de uma repartição pública do Município, ocorreu uma discussão entre um casal que estava aguardando o atendimento. O casal era co...Questão 457941203655064Direito Processual PenalCom base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O juiz assegurar...Questão 457941203656466Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta, segundo a Lei Federal nº 9.099/1995, no que diz respeito ao juizado especial criminal.Questão 457941203657325Direito Processual PenalEm relação às medidas integradas de prevenção para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11...Questão 457941203669789Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06) foi criada para coibir violência doméstica e familiar contra a mulher. Em novembro de 2023, o Portal G...Questão 457941203687532Direito Processual PenalSegundo as disposições do Art. 12 da Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido da ofendida ser...Questão 457941203706894Direito Processual PenalCom referência na Lei Maria da Penha, será assegurada às mulheres as condições para o exercício efetivo do direito à:Questão 457941203736297Direito Processual PenalO presidente Jair Bolsonaro sancionou, em maio de 2019, mudanças na Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a ...Questão 457941203746261Direito Processual PenalA equipe de agentes policiais civis da Delegacia de Polícia da cidade de Pelotas, ao retornar de uma operação voltada ao combate ao crime de abigeato,...