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A Lei nº 13.709/2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vem compor as Políticas Públicas de Arquivo, já que versa sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica. Com base na LGPD, analise as assertivas abaixo:
I. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
II. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público poderá ser realizado para o atendimento de finalidades particulares, desde que aprovadas pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
III. O término do tratamento de dados pessoais não ocorrerá nem por determinação da autoridade nacional.
Quais estão corretas?