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Considerando o Decreto nº 49.111/2012, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante auxílios, ficam isentas da regulamentação descrita no referido Decreto.
( ) Nos pedidos de informação realizados pelo cidadão, não precisará constar a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
( ) Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual não respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, pois a responsabilidade é exclusiva do agente (servidor) fornecedor da informação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: