Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203683676Sobre o processo administrativo, sua previsão na Lei nº 9.784/1999 e o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a a...1457941203683676Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: CRQ 9ªDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Sobre o processo administrativo, sua previsão na Lei nº 9.784/1999 e o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.ANo âmbito de recurso ordinário, a decadência administrativa prevista no Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo indispensável seu prequestionamento nas instâncias especiais.BDiante da ausência de previsão legal, o prazo decadencial de cinco anos do Art. 54, caput, da Lei nº 9.784/1999 é insuscetível de suspensão ou de interrupção, devendo ser observada a regra do Art. 207 do Código Civil.CÉ possível interromper o prazo decadencial com base no Art. 54, §2º, da Lei nº 9.784/1999 desde que haja ato concreto, produzido por autoridade competente, em prol da revisão do ato administrativo identificado como ilegal, cujo prazo será fixado a partir da cientificação do interessado.DO prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no Art. 54 da Lei nº 9.784/1999, aplica-se exclusivamente aos atos nulos.EO prazo previsto no Art. 49 da Lei nº 9.784/1999 é impróprio, visto que ausente qualquer penalidade ante o seu descumprimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203657060Direito AdministrativoRelacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pela Lei nº 13.968/2012, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários, e...Questão 457941203657159Direito AdministrativoTendo por base as definições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado de Administração Pública.Questão 457941203658093Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei de Licitações, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a modalidade de licitação ao seu respectivo objeto.Colun...Questão 457941203658374Direito AdministrativoJoão, policial militar, em serviço, recebeu R$ 500,00 de Carlos, seu amigo íntimo e dono do Furioso Bingo, conhecida casa de jogos de azar do municípi...Questão 457941203662441Direito AdministrativoConforme a Lei nº 4.717/1965, é correto afirmar que:Questão 457941203678745Direito AdministrativoDe acordo com as disposições do inciso XLV do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), considera-se sistema de registro de preç...Questão 457941203679889Direito AdministrativoSegundo Meirelles (2018), os órgãos públicos, quanto à posição estatal, se classificam em: independentes, autônomos, superiores e subalternos. Segundo...Questão 457941203721359Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta um conceito INCORRETO sobre a Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade Pregão para as licitações.Questão 457941203732909Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 2.912/2011, à família do servidor ocupante de cargo efetivo com renda igual ou menor à fixada pela legislação federal para a co...Questão 457941203734982Direito AdministrativoPara os efeitos da Lei nº 4.578/2017, a avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório deve ser realizada pela chefia imediata, conjuntamen...