Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203683678Sobre a ação constitucional de mandado de segurança, sua normativa constitucional, infraconstitucional e entendimentos j...1457941203683678Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: CRQ 9ªDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e ColetivoSobre a ação constitucional de mandado de segurança, sua normativa constitucional, infraconstitucional e entendimentos jurisprudenciais pertinentes, assinale a alternativa INCORRETA.AO termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora.BEm mandado de segurança, é vedada a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, quando a referida modificação implique na alteração da competência jurisdicional.CÉ necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.DÉ lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional.ENão cabe recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no Art. 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição da República, na hipótese em que houver a concessão da segurança e a parte impugna capítulo que havia tão somente excluído a multa cominatória para o cumprimento da liminar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203636483Legislação FederalConforme a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise as afirmações abaixo:1. Considera-se informação os dados, processados ou n...Questão 457941203654865Legislação FederalO Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) diz que nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, públicos e privados, é obriga...Questão 457941203658656Legislação FederalLeonardo é servidor público federal do Instituto Federal de Santa Catarina e gostaria de progredir na sua carreira. De acordo com a Lei nº 11.091/2005...Questão 457941203658883Legislação FederalAnalise as assertivas abaixo conforme a o Estatuto da Igualdade Racial:I. Políticas públicas são ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado n...Questão 457941203681107Legislação FederalO ACE teve sua profissão regulamentada em 2006 pela Lei nº 11.350, que descreve e regulamenta o trabalho desse profissional. Em 2018, esta lei foi alt...Questão 457941203684557Legislação FederalDe acordo com as definições da Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por de...Questão 457941203700233Legislação FederalAnalise as assertivas abaixo assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, referenciando-se nos termos do Estatuto do IFRS.( ) Estimular e apoiar pr...Questão 457941203716323Legislação FederalA Lei Federal nº 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidade...Questão 457941203723142Legislação FederalSegundo as disposições do Art. 7º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, os direitos de ob...Questão 457941203735785Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 5.764/1971, NÃO será feita a exclusão do associado da sociedade cooperativa por: