Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203683698Considerando o regramento das execuções fiscais pela Lei nº 6.830/1980 e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria,...1457941203683698Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: CRQ 9ªDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosConsiderando o regramento das execuções fiscais pela Lei nº 6.830/1980 e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.AEm ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.BNão é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do Art. 34 da Lei nº 6.830/1980.CO depósito integral do débito tributário para garantia do juízo afasta a incidência dos juros de mora a partir da data em que foi efetivado.DEm execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado.EQuando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial, ocorre a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e a desistência do recurso interposto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202779395Direito TributárioSobre o Imposto Sobre Bens e Serviços, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202897897Direito TributárioEm relação às taxas, assinale a alternativa correta.Questão 457941203642870Direito TributárioCom base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Compete à l...Questão 457941203665125Direito TributárioAssinale a alternativa que melhor descreve o conceito de fato gerador em relação aos tributos.Questão 457941203665127Direito TributárioAssinale a alternativa que melhor descreve a diferença entre imunidade e isenção de acordo com o CTN.Questão 457941203671777Direito TributárioReferente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, analise as seguinte...Questão 457941203715648Direito TributárioSão hipóteses de suspenção da exigibilidade do crédito tributário:Questão 457941203718833Direito TributárioConforme a Constituição Federal, a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto o...Questão 457941203755457Direito TributárioO ITBI é um imposto cobrado sobre:Questão 457941203765566Direito TributárioO reconhecimento do crédito apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. De acordo com o MCASP, no âm...