Conforme descrito no Regime Jurídico de Harmonia, o servidor nomeado por concurso público adquire a estabilidade após qu...

A respeito do Título VII – Da Seguridade Social do Servidor do referido Regime, são feitas as seguintes considerações:I. A seguridade social dos servi...

Estabelece o Código que quando, a critério da autoridade competente, a irregularidade não constituir perigo para a saúde, segurança ou sossego público...

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves, o processo administrativo disciplinar será conduzido por:

Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, o Vereador perderá o seu mandato quando:I. Fixar residência fora do Município.II. Utilizar-se...

Sobre o exercício de função de confiança, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alegria, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código de Posturas do município de Imbé, a pena é de caráter pessoal, não obstante:I. Os vizinhos respondem pelos proprietários.II. Os...

De acordo com o Código de Posturas do Município de Panambi, Art. 173, existem três classificações de infrações: leves, graves e gravíssimas. Em relaçã...

Segundo o Art. 73 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, são indenizações ao servidor:I. Vale-alimentação.II. Ajuda de vi...

De acordo com o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município ...

O Art. 127 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de ...