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Sobre as infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

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Analise as assertivas a seguir, de acordo com a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):I. Constitui ato de improbidade administrativa q...

Foi proposta ação popular questionando contrato firmado pelo Município de Araricá/RS mediante dispensa de licitação. É correto afirmar que:

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A Administração Indireta compõe-se de pessoas jurídicas autônomas, tais como as fundações e as autarquias. Em relação a estas últimas, analise as asse...

Gabriel é servidor público estável do Município de Camaquã e sua esposa, Carina, trabalha na iniciativa privada e foi transferida para a sede da empre...