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O Art. 45 da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus define que o projeto de lei que obtiver parecer contrário de todas as Comissões é tido como:
Dentre os símbolos do Município de Novo Hamburgo, estão:
Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a Câmara se reunirá para sessão solene de instalação no primeiro ano da legislatura, sob a ...
Mick Jagger foi o vereador mais votado no Município de Santa Rosa nas últimas eleições, tendo tomado posse em 1º de janeiro de 2016. Conforme a Lei Or...
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta relativamente aos princípios a serem observados pela a administração pública direta e in...
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De acordo com a Lei em questão, qualquer entidade da sociedade ________ poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir ________ ou op...
Por força do Decreto nº 4.212/2016, a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas do Município de Sapucaia do Sul organizar-se-á e funcionará de acordo com os ...
O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininte...