João, que exerceu cargo de secretário municipal...

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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

João, que exerceu cargo de secretário municipal, está para ser réu em ação de improbidade administrativa. Ocorre que a ação será ajuizada após a Reforma da Improbidade, promovida pela Lei nº 14.230/2021. Pretende-se veicular por ação civil pública de improbidade, alegando-se lesão ao patrimônio difuso e também prejuízo ao erário. João alega que não houve dolo em sua conduta. Com base nessa situação, assinale a alternativa correta conforme a nova disciplina da improbidade administrativa pós 2021.

A ação civil pública é via adequada para apurar e punir atos de improbidade.

Se houver prejuízo ao erário, é possível imputar improbidade em ação com culpa grave, diferentemente das hipóteses de enriquecimento ilícito e violação aos princípios.

O prazo prescricional para ajuizamento mudou de cinco anos do término do mandato para oito anos contados a partir do fato ou da cessação de infração permanente.

A aplicação da sanção prevista na lei de improbidade depende da rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Se o ato de improbidade é praticado apenas por terceiro que induza ou concorra dolosamente, é possível o ajuizamento da ação de improbidade exclusivamente em face do particular, sem a presença de João no polo passivo.

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