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De acordo com o princípio da anterioridade, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a imunidade aplicável às entidades religiosas em relação ao IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito dos responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de Esteio na condição de substitutos trib...
Em matéria de simplificação tributária, assinale a alternativa INCORRETA, considerando as disposições da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacio...
Referente à Hipótese de Incidência e Fato Gerador da Obrigação Tributária, analise as assertivas a seguir:I. A hipótese de incidência corresponde à pr...
Considerando as normas do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O sujeito ativo...
Em relação aos empréstimos compulsórios, nos termos normativos vigentes, é correto afirmar que:
Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, NÃO é tributo de competência municipal:
Conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o recolhimento na forma do Simples Nacional (recolhimento mensal, mediante...
O Estado repassa aos municípios parte do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus terr...
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios instituir impostos sobre:I. Imóveis pertencentes aos estados, ou...