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Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, NÃO é tributo de competência municipal:
Conforme o art. 242 do Código Tributário Municipal, “Os tributos lançados devidamente em dívida ativa deverão ser executados judicialmente, pela fazen...
O Município de Esteio pode cobrar diversas taxas, de acordo com seu código tributário. Entretanto, NÃO se inclui entre as taxas de competência municip...
Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade dos sucessores.
Na falência, o crédito tributário constituído anteriormente ao processo falimentar
Com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que disciplina a retenção de tributos federais na fonte sobre pagamentos efetuados pelos órgã...
São exemplos de imóveis isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos do artigo 28, EXCETO:
A Empresa CVR almeja participar de uma licitação para fornecimento de bens ao Poder Público, necessitando, para tanto, de prova da quitação dos tribut...
A Lei nº 5172/66 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário. Acerca da competência tributária, assinale...
A taxa é:
A base de incidência do IPTU é: