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Sobre os impostos de competência municipal, analise as assertivas abaixo:I. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territ...

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457941203686560
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais

Sobre os impostos de competência municipal, analise as assertivas abaixo:

I. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

II. O imposto sobre transmissão inter vivos incide sobre a transferência onerosa de imóveis, sendo vedada sua cobrança no caso de doações.

III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre todas as prestações de serviços, inclusive aquelas destinadas a tomador estabelecido no exterior.

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