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Conforme a Lei Orgânica de Coronel Pilar, compete privativamente ao Prefeito:
Pedro possui um cachorro de grande porte e deseja saber quais são suas obrigações em relação ao animal conforme o Código de Posturas do Município de B...
Com base na Lei Complementar nº 203/2008, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passo Fundo, quando for constatado que, por negligência ou ...
O Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Panambi estabelece que a Câmara Municipal é composta por ___________ Vereadores para um mandato de quatro an...
Jurandir é servidor do Município de Maçambará e, ao ser contemplado com uma promoção, de acordo com a Lei nº 97/1998, passará de uma determinada class...
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria define os prazos em que o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer preju...
De acordo com a referida Lei, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa e que possui algumas atribuições, ...
De acordo com a presente Lei, as Comissões Especiais de ________________ terão poderes de investigação próprios, para apurar fato determinado em prazo...
A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, conforme o estabelecido em seu Regimento Interno. De acordo com as prerrogativas da presente Lei, a...
A Lei Orgânica, na parte em que trata dos Conselhos Municipais do Município de Bom Jesus, especifica que estes são órgãos governamentais, que têm por ...
Nos termos da Lei Municipal nº 1.414/2013, que estabelece a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Imbé, NÃO compreende o Gabinete d...