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Conforme a Lei nº 10.012/2023, qual é o órgão responsável por promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, q...

Os Vereadores e o Prefeito podem propor emenda à Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra. Em qualquer dos casos, a proposta será discutida ...

De acordo com o Regime Jurídico de Braga, quando não estabelecido em lei ou regulamento, quem determinará o horário de expediente das repartições?

De acordo com o Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Panambi, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-s...

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A carreira do magistério público do Município de Monte Belo do Sul tem como princípios básicos, EXCETO:

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Amarildo é servidor público do Município de Sapucaia do Sul e, de acordo com o Estatuto do Servidor do Munícipio de Sapucaia do Sul, considera-se da f...

Aparecida trabalha no departamento de pessoal do município de Tapejara e precisa orientar os técnicos de informática que atendem sua repartição quanto...

De acordo com a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Tapejara:I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter com eles ou seu...