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Com base nas disposições do Art. 71 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, analise as seguintes assertivas:I. Além...

Segundo a Lei Orgânica, a integridade territorial do Município só poderá ser alterada por Lei Estadual, desde que antes seja realizada a consulta pleb...

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A promoção a cada classe obedecerá a requisitos de tempo e merecimento. Para a classe A, o ingresso é automático. Para a promoção nas demais classes, ...

De acordo com o Art. 1º da Lei Municipal nº 4.597/2013, os serviços municipais de competência do Executivo de Torres são estruturados nos seguintes ní...

São princípios que regem o Plano de Classificação de Cargos e Remuneração do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Bagé, EXCETO: