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À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
Sobre os objetivos e princípios aplicáveis ao processo licitatório, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e assinale a alternativa IN...
Diante das disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo da Administração Pública Federal), assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, tratando-se de responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efei...
Pelas infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, serão aplicadas ao responsável (licitante ou contratado) as seguintes sanções...
Motorista de ônibus pertencente à concessionária responsável pelo transporte municipal de passageiros atropela ciclista, causando-lhe lesões. O ciclis...
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as seguintes assertivas:I. Os crimes definidos nessa Lei são de ação penal pública condicionada, cabendo ao...
Para terem eficácia, ou seja, para que gerem os efeitos desejados, as leis precisam ser publicadas para o conhecimento público, não basta que elas sej...
Como se denomina a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abst...
Como é chamada a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade?
Analise as seguintes assertivas sobre os poderes da Administração Pública:I. O poder regulamentar é exercido pelo Chefe do Poder Executivo para editar...