Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941203704411A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base n...1457941203704411Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: IPE SaúdeDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaA Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.AConfigura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero praticada no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.BConfigura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero praticada no âmbito da família, esta compreendida como a comunidade formada especificamente por indivíduos que são aparentados, unidos por laços naturais consanguíneos.CConfigura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero praticada em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.DA violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.EConfigura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202781393Direito Processual PenalSegundo a Lei Maria da Penha, entre as medidas protetivas de urgência à ofendida, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:1. ...Questão 457941203639005Direito Processual PenalAnalise as assertivas abaixo sobre o inquérito policial militar:I. Compete ao encarregado do inquérito ouvir as testemunhas, o indiciado e o ofendido,...Questão 457941203652222Direito Processual PenalSobre as regras de competência previstas no Código de Processo Penal brasileiro, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se...Questão 457941203658338Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha é um marco na legislação brasileira, que estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime. Ela tipifica as...Questão 457941203663590Direito Processual PenalAssinale a alternativa que NÃO apresenta um direito de uma pessoa ao ser abordada pela polícia.Questão 457941203680268Direito Processual PenalAnalise as assertivas abaixo com base na Lei Maria da Penha:I. A lei prevê o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais d...Questão 457941203680316Direito Processual PenalSegundo o texto da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes...Questão 457941203700391Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha cita que qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, no âmbito doméstico ou familiar, é entendida como...Questão 457941203742885Direito Processual PenalO Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, no seu art. 20, caput, define que a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação d...Questão 457941203746258Direito Processual PenalAo finalizar a apuração de um crime contra o patrimônio, a autoridade policial entendeu por indiciar Fulano de Tal e Beltrano de Tal, em razão da prát...