João Carlos, consultor legislativo, foi questio...

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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores

João Carlos, consultor legislativo, foi questionado a respeito de um decreto que seria publicado no Diário Oficial do Município de Esteio sobre a nova gestão de Pessoas no município e, a partir disso, a elaboração do novo plano de cargos e carreiras. No entanto, João Carlos percebeu que um artigo contrariava a Constituição Federal (1988). Assinale a alternativa que apresenta DESCONFORMIDADE com a Constituição, observada pelo consultor legislativo.

Foi definido que o prazo de validade do concurso público seria de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Decidiu-se que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos seria convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Foi definido que os cargos, empregos e funções públicas seriam acessíveis aos brasileiros que preenchessem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Determinou-se que seria permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que se um cargo fosse de técnico e o outro de analista.

Definiu-se que seria garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Gabarito comentado

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