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Com fundamento no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Paim Filho, assinale a alternativa INCORRETA.
O Art. 2º da Lei Municipal nº 5.471/2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município de Panambi, considera funções do magistério ...
Sobre a Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 790/2016, é correto afirmar que:
Segundo os termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibarama, a avaliação do desempenho do servidor será submetida à homologaç...
Conforme o Plano de Carreira do Magistério de Santa Rosa, o profissional de educação fara jus às seguintes gratificações, EXCETO:
Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município, analise as seguintes assertivas:I. Os servidores estáveis somente poderão perder o cargo em ...
O Art 10 do Plano Municipal de Educação do Município de Três Palmeiras estabelece que o _______________________________ coordenado pela União, em cola...
O conhecimento que Nilda adquiriu acerca dos direitos, deveres e competência do Município onde vive se deu com base no estudo das Leis Municipais, den...
No caso de falecimento de funcionário ativo ou inativo, sua remuneração destinar-se-á:I. Aos filhos menores de idade.II. Ao cônjuge.III. Aos dependent...
Conforme Estatuto dos Funcionários, serão concedidos ao funcionário provido em caráter efetivo avanços periódicos de vencimentos, a razão de _________...
O Estatuto prevê que após cada período de doze (12) meses de exercício o funcionário terá direito a férias, de trinta dias corridos, quando não houver...