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A Taxa de Licença para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia cobrada pelo Município de Monte Belo do Sul incide sobre todas as obras de construção civil, reconstruções, reformas, aumentos ou demolições no âmbito do Município, devidamente licenciados pela Secretaria Municipal de Obras, exceto quando se tratar de projetos habitacionais de interesse social, que obedeçam a quesitos determinados por legislação específica. Segundo o Código Tributário Municipal, a Taxa incide, ainda, sobre: