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No Município de Monte Belo do Sul, o tributo denominado Contribuição de Melhoria NÃO incide nos casos de:
Empresa comercial foi autuada pela Secretaria Municipal da Fazenda por suposto não recolhimento de ISS no montante de R$ 500.000,00. A empresa, discor...
Considerando o teor do Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo:I. São causas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia....
São exemplos de imóveis isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos do artigo 28, EXCETO:
Conforme a Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre:
Assinale a alternativa cuja base de cálculo do tributo seja calculada sobre o valor venal do imóvel, conforme estipulado pela Lei nº 500/07.
A Constituição da República estabelece vedações ao poder dos Municípios de instituir impostos. De acordo com o inciso VI do Art. 150 da Carta Magna, o...
Em relação às definições legais sobre a obrigação tributária – principal ou acessória –, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou...
De acordo com Leandro Paulsen, na obra Curso de direito tributário completo, “O IPTU é considerado um imposto ________________, porquanto considera a ...
Com base no Capítulo IV – Dos Tributos, analise as seguintes assertivas:I. O imposto sobre propriedade territorial urbana é de competência do Municípi...
Analise as afirmativas que seguem:I. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissim...