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Com base no Capítulo IV – Dos Tributos, analise as seguintes assertivas:
I. O imposto sobre propriedade territorial urbana é de competência do Município.
II. As taxas municipais serão instituídas através de Decreto do Prefeito Municipal, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à disposição pelo Município.
III. Ao Município é vedado, entre outras vedações, instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios, dependendo da utilização.
Quais estão corretas?