Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203715674Nos termos da Lei de Improbidade (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa que NÃO corresponde a um ato de imp...1457941203715674Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Candelária - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei de Improbidade (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa que NÃO corresponde a um ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública.APraticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.BRetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.CRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.DCelebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.ENegar publicidade aos atos oficiais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203629599Direito AdministrativoA LAI representou um marco na transparência pública brasileira ao regulamentar o direito constitucional de acesso às informações detidas pelo Estado. ...Questão 457941203636836Direito AdministrativoUma universidade pública estadual possui em seu patrimônio um terreno que havia sido utilizado, no passado, para atividades de extensão. Contudo, há m...Questão 457941203642602Direito AdministrativoAnalise as assertivas a seguir quanto aos critérios de julgamento de licitações previstos na Lei Federal nº 14.133/2021:I. O critério de julgamento po...Questão 457941203642753Direito AdministrativoUm servidor público responsável pela gestão de pessoal em um órgão municipal decide, unilateralmente, conceder uma licença remunerada a um colega de t...Questão 457941203680713Direito AdministrativoFundamentando-se no Estatuto do Servidor de Cordilheira Alta, às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até qual percentual das vagas ofer...Questão 457941203686244Direito AdministrativoAcerca do procedimento de investigação administrativa e do processo judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa IN...Questão 457941203744966Direito AdministrativoTodo servidor público tem deveres e direitos. Qual dos itens abaixo NÃO é dever do servidor público?Questão 457941203750102Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/1993, a Câmara Municipal pode exigir a prestação de garantia por parte do contratado. Supondo que a garantia em determinado...Questão 457941203763642Direito AdministrativoConsiderando a Constituição Federal, o dever da Administração de tornar transparente seus atos traduz o Princípio daQuestão 457941203764679Direito AdministrativoO caso exposto apresenta a forma de investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade co...