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Todo servidor público tem deveres e direitos. Qual dos itens abaixo NÃO é dever do servidor público?
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, sobre as responsabilidades, penalidades disciplinares e processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa...
Um servidor público federal, ao julgar um processo administrativo disciplinar, deixa de motivar sua decisão de demitir o servidor alvo do processo, al...
Segundo o art. 164 da Lei de Licitações, “qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei...
São critérios de julgamento das licitações disciplinadas pela Lei nº 13.303/2016, EXCETO:
A Lei nº 8.429/1992, chamada de “Lei da Improbidade Administrativa”, regulamenta sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento i...
A licitação, conforme prevê a Lei nº 8.666/1993, tem por objetivo garantir a isonomia nas compras públicas, tendo em vista o atendimento pleno do prin...
Um servidor estável do Município pretende realizar um curso de pós-graduação no exterior relacionado às atribuições de sua função. Diante das previsõe...
De acordo com as disposições do Art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em regra, a duração dos contratos administrativos fica adstrita à vigência dos respectiv...
A referida Lei, ao versar sobre o processo disciplinar, para os servidores do Município de Ibirapuitã, determina, em suas disposições preliminares, qu...
De acordo com a referida Lei, o Estágio Probatório é o período de setecentos e trinta dias de exercício do funcionário, durante o qual é apurada a con...