Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203755892A referida Lei, ao versar sobre o processo disciplinar, para os servidores do Município de Ibirapuitã, determina, em sua...1457941203755892Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibirapuitã - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)A referida Lei, ao versar sobre o processo disciplinar, para os servidores do Município de Ibirapuitã, determina, em suas disposições preliminares, que as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham:AA identificação e o endereço do denunciante e que sejam formuladas por escrito.BAs certidões negativas do acusado, previstas em Lei, anexadas ao documento que descreve o ato ilícito.CO domicílio do acusado, bem como nome completo, para que, dessa forma, possibilite as buscas.DUm representante legal, de direito (advogado), representando a parte autora.ENa peça processual, o Fórum e a Comarca indicada para que a ação seja julgada e transitada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203634959Direito AdministrativoNa gestão pública, normalmente, há os seguintes vínculos empregatícios:I. Estatutários.II. Terceirizados.III. Celetistas.Quais estão corretos?Questão 457941203657830Direito AdministrativoSegundo a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun...Questão 457941203658759Direito AdministrativoDe acordo com o art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que regulamenta o processo licitatório no Brasil, as fases da licitação devem ser seguidas em sequência...Questão 457941203681382Direito AdministrativoNos termos do Art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve pautar sua atuação com base em alguns princípios fundamentais. O princípio...Questão 457941203701685Direito AdministrativoCom base na Lei de Improbidade Administrativa, é considerada dolo a vontade de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de forma:I. Inconsciente...Questão 457941203729879Direito AdministrativoEm relação a determinado princípio básico da administração pública, com base em Meirelles (2018), são feitas as seguintes afirmações:• Encontra-se exp...Questão 457941203734825Direito AdministrativoSobre o princípio da impessoalidade, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941203750864Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA de acordo com o que está definido no Regime Jurídico.Questão 457941203751759Direito AdministrativoSem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por:I. Um dia para doação de sangue.II. Dois dias para se alistar como eleitor.III. Ci...Questão 457941203756710Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/1993, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.Coluna 11. Compra.2. Execução direta.3. Projeto Executivo.4. Administração.5. Admin...