Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203716210Acerca da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, ass...1457941203716210Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: FUNDATECDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosAcerca da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.AA reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.BA Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.CEm execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.DEm ações de execução fiscal, é indispensável a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, conforme disposto no Art. 6º da Lei nº 6.830/1980.EEm ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202754633Direito TributárioEmpresa requereu à Fazenda Municipal a expedição de certidão negativa de débitos tributários para participar de licitação pública. A Fazenda verificou...Questão 457941202773000Direito TributárioConforme o artigo 23 da Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública: “a alienação de quaisquer ...Questão 457941203642400Direito TributárioEm uma capacitação para fiscais de tributos, discutiu-se a distinção entre impostos diretos e indiretos e sua importância para a justiça fiscal e para...Questão 457941203654083Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203665494Direito TributárioA base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional, conforme dispõe a Resolução CGSN ...Questão 457941203681594Direito TributárioConforme o Art. 111 do Código Tributário Nacional, há hipóteses em que se deve interpretar de forma literal a legislação tributária:I. Dispensa do cum...Questão 457941203686558Direito TributárioDe acordo com o princípio da anterioridade, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203686740Direito TributárioO Código Tributário de Morro Reuter estabelece que são tributos de competência do município:Questão 457941203745537Direito TributárioDe acordo com o art. 156 do referido Código, são situações que extinguem o crédito tributário:I. O pagamento.II. A compensação.III. A transação.IV. A ...Questão 457941203755458Direito TributárioO Município pode cobrar taxa de: