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Conforme o Art. 37, §1º da Constituição Federal, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráte...

Segundo o art. 8º, §1º da Lei de Licitações, o agente de ____________ será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que p...

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece, regra geral, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a pa...

Tendo como diretriz os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assert...

Existem diversas discussões doutrinárias acerca do conceito, noções e limites dos chamados atos administrativos e a clareza acerca de todos é essencia...

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Conforme a referida Lei, a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua:

Amarildo é servidor público no Município de Sapucaia do Sul e foi vítima fatal em um acidente de trânsito. Para os efeitos da referida Lei, mediante p...

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que: