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O Estatuto do Servidor Público do Município de Passo Fundo afirma que a margem consignável para os descontos e consignações não obrigatórias não pode ...

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O Regime Jurídico Único, no verso em que trata da indenização referente a transporte, estabelece que somente fará jus à indenização de transporte pelo...

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as terminologias utilizadas nas sessões plenárias às suas definições.Coluna 1 1. Ordem do dia. 2. Pauta. 3...

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa INCORRETA.