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À luz do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, são instrumentos que devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade:I. Órgãos cole...

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De acordo com a Lei nº 6.766/1979, analise as assertivas abaixo sobre os equipamentos urbanos que constituem a infraestrutura básica mínima de um parc...