Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941203723876De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre...1457941203723876Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Imbé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de ImbéDe acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, EXCETO:ALegislar sobre desapropriação por utilidade pública.BCriar, organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual.COrganizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.DFixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, de prestação de serviços e outros, bem como os feriados municipais.ELicenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203656907Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Segundo a Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em ___________,...Questão 457941203657375Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Conforme a Lei Complementar de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ibirapuitã, suspende-se o pagamento do ben...Questão 457941203680887Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Analise as assertivas abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Nova Santa Rita:I. Ao Prefeito e ao Presidente da Câmara de Vereadores cumprem provi...Questão 457941203681177Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:I. A reintegração, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, é o reingresso...Questão 457941203692365Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com o Art. 4º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Estância Velha, considera-se ______________ o conjunto de instituições de E...Questão 457941203717084Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Barra do Ribeiro/RS prevê uma série de hipóteses para vacância de cargo. Especificamente no caso de vac...Questão 457941203733713Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a Lei Municipal nº 006/2001, o servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entid...Questão 457941203754622Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Os serviços de transporte público, na cidade de Viamão, de qualquer modalidade, são considerados serviços _________ e podem ser geridos diretamente ou...Questão 457941203758556Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Nas situações a seguir, assinale aquela em que a ausência do serviço trará prejuízo remuneratório ao servidor, independente de apresentar documentos q...Questão 457941203763645Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O Munícipio de Imbé, segundo a Lei Orgânica Municipal, terá codificado as seguintes leis: