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Para os efeitos do Código Tributário do Município de Sananduva, compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização:
Carlos é servidor público municipal de Porto Mauá e marca diariamente seus horários em um livro-ponto de papel: entrada, saída para almoço, retorno e ...
Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Vila Maria, os concursos públicos são válidos por até:
Acerca do provimento e da vacância de cargos públicos, tendo por base o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Rita, anali...
Compete à política municipal de assistência:I. Prestar assistência à criança abandonada, proporcionando os meios adequados a sua manutenção, educação,...
De acordo com a Lei Orgânica, a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, depende sempre de prévia avaliação e autorização:
Segundo as disposições do Art. 67 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, na hipótese de suspensão por motivo de penalidad...
Para efeito da presente Lei, como condição para aquisição da estabilidade no serviço público do Município de Triunfo, é obrigatória a avaliação especi...
Nas obras de reformas, reconstrução ou ampliação devem ser efetuadas os mesmos procedimentos de aprovação de projetos novos, indicando-se nas plantas ...
O art. 4º estabelece as penas que são impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código. São penas previstas no referido artigo:I. Mult...
De acordo com o disposto na Lei Orgânica, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créd...