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A Lei Orgânica do Município, na seção em que trata sobre a educação, define que:
Conforme a Lei Orgânica de Ibirapuitã, compete ao município prover tudo que seja de seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lh...
O caput do Art. 72 do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Coronel Bicaco estabelece, como regra gera...
Conforme exige o Art. 79 da Lei Municipal nº 7.661/2020, os servidores inativos e os beneficiários serão submetidos a periódico recadastramento e conc...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Ivoti/RS, é competência do município organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão, ou permissão,...
Segundo o Plano de Empregos e Salários da ELETROCAR, é INCORRETO afirmar que o Manual de Ocupações:
Segundo o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o servidor será aposentado _______________, aos setenta anos de idade, com proventos proporcio...
Segundo as disposições do art. 15, do referido Regime, é de _________ dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.Assi...
Para os efeitos da referida Lei, compete ao Município de Itaqui decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar int...
Catarine obteve aprovação no Concurso Público do Município de Tupandi, realizado em 2002. Para ocorrer a investidura no serviço público municipal, é n...
Juliano é aluno da escola municipal de Camaquã e está no quarto ano do Ensino Fundamental. Na aula de Estudos Sociais, receberá de seu professor, no d...