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De acordo com o art. 6º da Lei Orgânica do Município de Ivorá, compete ao Município:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, os estabelecimentos industriais e comerciais:

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Fundamentando-se nos termos do Regime Jurídico do Município de Morro Reuter, o aposentado que contar setenta anos de idade não poderá:

De acordo com o Art. 10º da Lei Orgânica do Município de Ibarama, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, é assegurado aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos o direito a licença à gestante,...

Suzana participou do último concurso no Município de Seberi, foi classificada e chamada, tendo seu nome publicado no ato de nomeação. Conforme Regime ...

Dentre os adicionais que poderão ser pagos aos servidores municipais, segundo o Art. 81 do referido Regime, estão os:I. Por tempo de serviços.II. De p...

Salvo disposição legal em contrário, o quórum para deliberações da Câmara de Vereadores é o da maioria simples, presente, no mínimo, a maioria absolut...

Quanto às contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, está descrito no Art. 19 que elas serão encaminhadas, simultaneamente...