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Segundo a Lei Orgânica, quanto à ordem econômica e social, é correto afirmar que:
O Art. 20 da Lei Municipal nº 7.661/2020 estabelece que as contribuições previdenciárias do Município e dos segurados ativos, serão de _______________...
Com base na Lei Orgânica do Município de Panambi, a data magna do Município, dia em que ocorreu a sua efetiva instalação, é:
O Plano de Carreira do Magistério do Município de Estância Velha estabelece em seu Art. 5º que a carreira do Magistério Público Municipal tem, dentre ...
O Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM foi criado pela Lei nº 2.274/1976 como uma autarquia, entidade pertencente a uma das categor...
João e Maria são servidores do Município de Paraí e estão organizando seu casamento. Para o planejamento da lua de mel, eles verificaram o Regime Jurí...
De acordo com a Lei Orgânica de Quaraí, o Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna aos seus habitantes e será adm...
De acordo com as disposições do Art. 73 do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras, além do vencimento, também podem ser pa...
De acordo com o art. 62, da referida Lei Orgânica, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos:
A referida Lei, ao tratar da estrutura organizacional da Fundação de Saúde Sapucaia do Sul, determina que esta terá os seguintes órgãos:I. Conselho Cu...
Segundo a Lei Municipal de Gramado, que instituiu o Código de Posturas, compete ao Município zelar pela manutenção da cidade visando a melhoria do amb...