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De acordo com os preceitos da Lei Orgânica do Município de Maçambará, cabe privativamente ao prefeito municipal, EXCETO:
A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê um prazo, que será contado do início do período legislativo, para realização de uma sessão especial, para ...
Conforme o Regime Jurídico do Município de Salto do Jacuí, sobre o provimento dos cargos públicos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verda...
Antônio, servidor público do município de Água Santa, terá que realizar um trabalho no município de Blumenau/SC por determinação do Prefeito. O servid...
De acordo com o Regime Jurídico do Município de Ibiaçá, na parte em que trata do afastamento preventivo de servidores da administração pública, para a...
De acordo com as prerrogativas da Lei Orgânica do Município do Salto do Jacuí é vedado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos ...
De acordo com as disposições do Art. 1º do Anexo IV – Taxas Municipais, do Código Tributário do Município de Sapucaia do Sul, as taxas municipais serã...
A administração pública do Município de Sapucaia do Sul, no cumprimento da referida Lei, ao tratar da assistência à saúde do servidor e de sua família...
De acordo com as disposições do Art. 133, a gratificação de prestação de serviços extraordinários será paga, ao funcionário investido em cargo efetivo...
Está previsto em Lei a licença para tratamento de saúde. Para que Margot tenha direito a tal licença no período em que estiver afastada devido a uma p...
Serão entregues aos agraciados, em seção solene, especialmente convocada, nas comemorações da Semana do Município, ou em casos excepcionais, por delib...