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O Art. 54 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno define que o horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a horas diárias e a horas semanais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.