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Para a prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou mediante o regime de concessão ou permissão, haverá regulamentação em lei complem...

À luz dos artigos 97 e 101, é correto afirmar que:

Luana, professora de Artes, pediu aos seus alunos para expressarem artisticamente os símbolos do município de Santa Rosa definidos pela Lei Orgânica d...

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Os vetos previstos na Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, dão conta de que é vedado a participação de servidores no produto da arrecadação de...

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Lucas, Guilherme e Gabriel conversam sobre os princípios de atuação da Guarda Municipal de Imbé – GMI, estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.935/2018....

O Plano Plurianual refere-se a um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem cumpridas pelo Governo Estadual ou Mun...

Conforme Lei Orgânica de Monte Belo do Sul/RS, ____________ regulamentará a forma das autorizações, indicações, requerimentos e moções expedidas pela ...

Segundo o § 1º, do Art. 54, da referida Lei Orgânica, exercerá as funções de Prefeito de Nova Bassano, nos casos de impedimentos do Prefeito e do Vice...