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O Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária – Em Dia com Porto Alegre foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 928/2021 e regu...

No Regime Jurídico dos Servidores de Itaara, é previsto o percentual de adicional de insalubriedade, periculosidade e penosidade. Com base nisso, rela...

Segundo o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Barra do Guarita, será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar comprovado que o s...

Conforme os termos da Lei Orgânica de Boa Vista do Buricá, as doações com encargos ao Município dependerão de prévia autorização:

NÃO corresponde a um dos princípios básicos da carreira do magistério público de Paraíso do Sul, de acordo com o Art. 3º do Plano de Carreira do Magis...

Conforme disposto no Art. 7º do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, só poderão ser investidos em Cargos Públicos quem satisfazer alguns requisitos, ...

O Art. 22 da Lei Orgânica do Município Vacaria estabelece que a Câmara poderá criar _____________________________ sobre fato determinado, nos termos d...

De acordo com a Lei nº 3.684/2015, a Fundação de Saúde Sapucaia do Sul e o Município de Sapucaia do Sul, pela Secretaria Municipal da Saúde, firmarão ...

Segundo o Art. 24, o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento das vantagens relativas ao período de afastamento, decorrente da ...

Foi concedida à Maria Lúcia, servidora pública do Município de São Leopoldo, a adoção de uma criança com mais de 1 ano de idade. Nesse caso, a servido...