A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu art. 14, parágrafo 1º, que a renúncia da receita compreenderá:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da Uniã...

Sobre os princípios que regem o orçamento público, analise as assertivas abaixo:I. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de ...

A Lei Complementar nº C101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pode ser entendida como uma lei que:

A exclusividade é um dos princípios que regem a elaboração e a execução dos orçamentos públicos. Esse princípio estabelece regras específicas para a a...

No âmbito dos princípios do orçamento público, quando se considera que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para aten...

Segundo o art. 167, §2º da Constituição Federal: “Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autoriza...

Sobre a escrituração e consolidação das contas públicas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir:I. A des...

De acordo com a Resolução CMN nº 5.047/2022, os bancos de desenvolvimento somente podem operar com:I. Pessoas jurídicas de direito público ou entidade...

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 63, II, faculta aos municípios com população inferior a ________ habitantes a emissão do Relatório de Ge...

Em relação à apresentação de emendas ao projeto das leis orçamentárias, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas...