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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, o Prefeito gozará férias anuais de 30 dias mediante comunicação à:
Peterson, apaixonado por mágica, pretende instalar um circo no Município de Porto Mauá e requer a licença municipal de funcionamento. Considerando o C...
O Regime Jurídico Único, na parte em que trata das nomeações para cargos públicos no Município de Seberi, prevê que a mencionada nomeação será feita e...
Em cumprimento às previsões do Regime Jurídico do Município de Ibiaçá, o servidor indiciado em processo administrativo disciplinar tem o direito de, p...
De acordo com a Seção VI, é dever do Município fomentar e incentivar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, mediante:I. Promoção pr...
Alice é moradora do Município de Itaqui e foi aprovada em concurso público, conforme previsto em Lei. Para os efeitos da referida Lei, exercício é o:
Para os efeitos da referida Lei, o dia do servidor público será comemorado em _______________, dia em que poderá ser instituído ponto facultativo nas ...
De acordo com o Art. 4º, da Lei Municipal nº 613/2000, se for verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por _______ avaliações...
Joana foi aprovada no concurso público municipal e, ao ser empossada, foi informada de todos os direitos previsto na Lei do Estatuto do Funcionário Pú...